Termos do Sistema

1. Aceite e concordância

Para a correta utilização do software é necessário que o Usuário aceite e concorde com os presentes Termos de Uso e Condições, pois ele protege direitos e define responsabilidades entre ambas as Partes.

Ao contratar, acessar e começar a utilizar o Sistema, o Licenciado confirma que leu e concordou integralmente, de forma livre e consciente, com todas as condições expostas, não se opondo sob alegação de desconhecimento deste documento ou negativa de aceite de qualquer cláusula.

Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara possuir legitimidade de representação para contratar o Sistema e assumir os direitos, deveres e obrigações constantes neste documento.

2. Definições

API é a forma de comunicação entre softwares a partir da conexão de um código que permite o funcionamento em sincronia de Sistemas de forma automatizada. Cliente, Usuário ou Licenciado é a pessoa física ou jurídica que contratou o Sistema e aceitou estes Termos.

Contrato significa estes Termos de Uso. Integrações, Aplicativos ou Extensões são adicionais às operações e módulos originais do Sistema, cujos valores, funcionamento e termos podem ser próprios de desenvolvedores independentes.

Licenciante ou Rezende Soluções refere-se à REZENDE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA. O Plano Contratado é o plano oferecido pela Licenciante e contratado pelo Usuário.

Plataforma refere-se ao software online Kllix ERP, operado em plataforma web, sem necessidade de download, desenvolvido e de integral propriedade da Rezende Soluções, distribuído e comercializado em modalidade SaaS, não customizável.

Usuário Master é o perfil com acesso irrestrito ao Sistema, responsável pela configuração principal de uso. Suporte Técnico é o atendimento oferecido exclusivamente para esclarecer dúvidas, problemas técnicos ou dificuldades de utilização do Sistema.

3. Objeto

Os presentes Termos de Uso e Condições disciplinam o licenciamento de uso do Sistema não customizável, padronizado, pelo Usuário, em sua última versão disponível, consultável a qualquer tempo no site do Sistema.

4. Uso do sistema

O uso do Sistema, o pagamento e o acesso às funcionalidades disponíveis estarão adstritos à modalidade, campanha e/ou plano contratado.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário possui direito de utilizar o Sistema online, em plataforma web, por meio do link, login e senha de acesso gerados através do site https://kllix.com.br/.

5. Plano contratado e cesta de serviços

A escolha por um dos planos oferecidos pela Rezende Soluções é parte integrante do procedimento de contratação e vincula o Usuário às funcionalidades do plano contratado. Estes Termos também se aplicam a contratações por instrumento físico ou outros meios disponibilizados pela Rezende Soluções.

Os Termos aplicam-se também ao Usuário de planos gratuitos ou modo teste grátis, que podem ser suspensos ou cancelados a qualquer tempo pela Rezende Soluções, sem necessidade de prévia comunicação.

O Usuário poderá contratar serviços adicionais, como pacote de Usuários, integrações, aplicativos extras, APIs, horas de implantação e consultoria. Esses serviços passam a integrar a cesta de serviços e seguem as mesmas regras de vigência, cobrança e rescisão.

A Rezende Soluções poderá oferecer planos e descontos diferenciados a novos Clientes, realizar ajustes de planos e produtos e, mediante aviso prévio, migrar o Usuário para plano mais recente de igual valor ou que mais se aproxime ao plano extinto.

6. Vigência

Estes Termos vigorarão pelo prazo em que o Sistema for utilizado gratuitamente ou conforme a vigência do plano e dos serviços contratados e respectivas renovações.

A vigência do Plano Mensal é de 30 dias corridos, do Trimestral é de 90 dias, do Semestral é de 180 dias e do Anual é de 365 dias.

A Rezende Soluções pode disponibilizar contratação em modelo de assinatura, com cobrança recorrente por cartão de crédito ou boleto bancário. Em assinatura com fidelidade, haverá permanência mínima de 12 meses.

Em caso de cancelamento durante a permanência mínima, será cobrada multa de 30% sobre o período restante. A cesta de serviços será renovada automaticamente por iguais e sucessivos períodos ao final da vigência.

7. Preço e forma de pagamento

Pelo licenciamento e direito de uso do Sistema, o Usuário deverá pagar o valor correspondente à cesta de serviços contratada por uma das formas de pagamento disponíveis e aceitas. O Sistema é disponibilizado em modalidade pré-paga, sendo o acesso condicionado ao pagamento antecipado.

8. Renovação automática, cancelamento da renovação e reajuste do plano

A cesta de serviços será renovada automaticamente por iguais e sucessivos períodos, obedecendo à forma de contratação e periodicidade escolhidas. A cobrança da renovação observará as formas de pagamento aceitas no momento da contratação.

O Usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação automática pelo e-mail financeiro@rezendesolucoes.com.br, com antecedência mínima de 10 dias da próxima renovação, devendo quitar eventual saldo devedor.

Plano, serviços e integrações adicionais serão reajustados anualmente, a cada 12 meses da contratação. Descontos concedidos na contratação valem somente durante sua vigência. Mudança de plano é considerada nova contratação.

9. Atraso no pagamento

O atraso de qualquer fatura poderá implicar suspensão parcial ou total de acesso ao Sistema. A normalização ocorrerá apenas após compensação bancária ou processamento do cartão de crédito.

Valores devidos estarão sujeitos a multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M/FGV, proporcionalmente até o pagamento. O atraso superior a 10 dias poderá acarretar negativação do CNPJ ou CPF do Usuário nos órgãos de proteção ao crédito e/ou protesto. Após 90 dias de inadimplência, a conta poderá ser cancelada e as informações excluídas nos termos aplicáveis.

10. Alteração do plano contratado

Caso o Usuário opte por plano superior ou inferior durante a vigência, deverá ser formalizada nova negociação e contratação. Créditos por meses pagos e não utilizados poderão, facultativamente, ser descontados do valor da nova contratação.

11. Cancelamento da cesta de serviços e incidência de multa

O Usuário poderá solicitar cancelamento e devolução total dos valores pagos em até 7 dias corridos após a contratação. O pedido poderá ser feito pela Plataforma por abertura de ticket; chat e e-mail não são canais de cancelamento.

Em caso de solicitação telefônica, o pedido será aberto com número de registro e confirmado em até 5 dias úteis, quando a Rezende Soluções orientará sobre backup e exclusão de informações.

A rescisão antes do término da vigência poderá gerar multa de 30% sobre o saldo do contrato e serviços adicionais. Em casos de uso suspeito ou fraudulento, a Rezende Soluções pode bloquear credenciais, cancelar o plano e reter valores nos limites previstos nestes Termos.

12. Integrações

A loja de Integrações pode reunir funcionalidades e automações extras desenvolvidas por empresas independentes, com valores e termos próprios. Elas não fazem parte do plano contratado e seu uso é facultativo.

A Rezende Soluções não garante continuidade, veracidade de informações, velocidade, estabilidade ou entregas de integrações de terceiros, podendo descontinuar integrações ou aplicativos que apresentem riscos de segurança, falhas, lentidão ou desacordo comercial.

13. Informações cadastrais

Para utilizar o Sistema, o Usuário deverá fornecer informações sobre si e/ou sobre a pessoa física ou jurídica que representa. A Rezende Soluções poderá solicitar documentos sociais, pessoais e/ou certificado digital para validar contratação, acesso, funcionalidades ou integrações.

O Usuário é responsável por manter em sigilo suas credenciais de acesso e por manter atualizados e-mail, telefone e endereço físico informados no cadastro. Esses meios são considerados válidos para comunicados de conta, cancelamento, suspensão, campanhas e notificações relacionadas ao plano contratado.

14. Usuários na plataforma

O Cliente poderá ter mais de um Usuário no Sistema, a depender do plano ou de pacotes adicionais. O Usuário Master ou administrador poderá criar perfis com diferentes funcionalidades e poderes, conforme permissões definidas.

O Usuário Master é responsável pela atividade realizada pelos perfis que criou e pela observância das regras de sigilo de credenciais e demais legislações. A atribuição do perfil master é de integral responsabilidade do Usuário.

15. Restituição das informações

Após cancelamento por solicitação do Usuário, inadimplemento ou encerramento do plano, as informações armazenadas ficarão disponíveis por 15 dias para restituição, mediante contato com o Atendimento ao Cliente.

Após 90 dias do efetivo cancelamento, os dados da plataforma, incluindo cadastros, dados bancários, financeiros, vendas, serviços, entradas de mercadorias e aplicativos, serão excluídos permanentemente e não serão passíveis de recuperação.

16. Obrigações da Rezende Soluções

A Rezende Soluções se responsabiliza por garantir o adequado funcionamento do Sistema, ressalvadas hipóteses de indisponibilidade, integridade e sigilo do armazenamento de dados e certificado digital, atendimento aos Usuários e nível de serviço.

A Rezende Soluções não se responsabiliza por serviço ininterrupto ou isento de erros; decisões, omissões, negligência ou imperícia do Usuário; caso fortuito, força maior, serviços de terceiros, indisponibilidades de integrações, alterações de sistemas governamentais, parametrização de impressoras e novas funcionalidades que dependam de avaliação interna.

A emissão de notas e documentos fiscais não é permitida no período de teste grátis do Sistema.

17. Obrigações do usuário

O Usuário deve obter e renovar certificado digital A1 ou A3, vinculá-lo ao Sistema quando necessário, manter softwares, navegador, sistema operacional, antivírus e estrutura de rede atualizados e credenciar-se junto aos órgãos competentes.

Também deve parametrizar e lançar corretamente dados no Sistema, conferir informações de notas, ordens de serviço, boletos e documentos, manter legalidade e qualidade dos dados, possuir assessoria contábil, fiscal e tributária própria e garantir base legal para tratamento dos dados pessoais incluídos.

É vedado utilizar dispositivos, softwares ou recursos que interfiram em atividades, funcionalidades, desempenho ou operações do Sistema. Na funcionalidade TEF, a veracidade dos dados e informações é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

18. Informações inseridas no sistema e emissão de documentos

A emissão de ordens de serviço, documentos fiscais e boletos depende da correta alimentação do Sistema pelo Usuário, em conformidade com normas e legislação. A Rezende Soluções não presta assessoria contábil, fiscal ou tributária.

A Rezende Soluções não se responsabiliza pelos dados fornecidos pelo Usuário, por estratégias de recolhimento de tributos ou por responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou trabalhista decorrente do uso do Sistema. Cabe ao Usuário e à sua assessoria conferir documentos emitidos.

19. Segurança de informação

Os canais oficiais da Rezende Soluções incluem Instagram @rezendegestao, Facebook /rezendegestao, Youtube /@rezendegestao, Linkedin /rezendegestao, telefones (34) 3210-0708 e e-mails terminados em @rezendesolucoes.com.br ou @kllix.com.br.

A Rezende Soluções somente envia documentos ou arquivos por e-mail em tratativa direta com suporte solicitada pelo Usuário. Nunca solicita, por SMS, e-mail, WhatsApp ou ligação, dados de cartão de crédito ou credenciais de acesso. Comunicações suspeitas devem ser relatadas à equipe de suporte.

20. Uso indevido e fraudes em meios de pagamento

A Rezende Soluções emprega esforços para coibir atividades suspeitas ou fraudulentas e pode suspender ou rescindir unilateralmente a cesta de serviços em caso de suspeita de uso contrário às melhores práticas.

A Rezende Soluções não se responsabiliza por fraudes com boletos, Pix, TEF e links de pagamento praticadas por terceiros fora de seus servidores, exceto quando comprovada sua culpa. Recomenda-se uso de antivírus atualizado e conferência das informações dos boletos antes do pagamento.

21. Política de Privacidade e LGPD

A Rezende Soluções prioriza privacidade e segurança de dados em conformidade com a legislação aplicável e mantém Política de Privacidade específica para explicar coleta, armazenamento, compartilhamento, tratamento e proteção de dados.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ciência de estar vinculado à Política de Privacidade e anui com uso e compartilhamento de dados cadastrais com empresas do Grupo Rezende Soluções e parceiros nos termos aplicáveis.

Dados pessoais de terceiros incluídos pelo Usuário são de sua inteira responsabilidade, cabendo ao Usuário atuar como controlador e garantir base legal e infraestrutura adequada para o tratamento.

22. Propriedade intelectual

Além do direito de uso da licença do software, a Rezende Soluções não concede direitos adicionais de propriedade intelectual, patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou segredos de negócio.

O Usuário não está autorizado a copiar, ceder, sublicenciar, vender, alugar, reproduzir, doar, alienar ou transferir o Sistema, identidade visual, cores, fontes, módulos, treinamentos, manuais, vídeos, layouts ou informações da Rezende Soluções. O descumprimento pode gerar sanções e responsabilização civil por perdas e danos.

23. Nível de serviço

Considerando manutenção preventiva e atualização do Sistema, a Rezende Soluções empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Sistema disponível, no mínimo, 99,7% durante cada ano de serviço.

Em caso de descumprimento, o Usuário poderá receber crédito na próxima fatura correspondente ao período de indisponibilidade, observadas as regras e exceções previstas. O compromisso não se aplica, entre outros, a interrupção de energia, emergências de até 2 horas ou entre 23h e 6h, força maior, atos ou omissões do Usuário ou terceiros, equipamento do Usuário, alterações de instituições financeiras e paradas programadas comunicadas com 48 horas de antecedência.

Em razão da complexidade do Sistema e de dependências de prefeituras e terceiros, não há prazos fixos para solução de inconsistências constatadas.

24. Suporte técnico

O suporte técnico estará disponível conforme a cesta de serviços contratada. Planos que abrangem apenas emissão de Nota Fiscal Eletrônica não possuem suporte técnico, salvo contratação específica ou adicional.

Quando disponível, o suporte poderá ser acionado de segunda a sexta, das 9h às 18h, horário de Brasília, pelo chat interno ou telefone (34) 3210-0708. Não fazem parte do suporte correções decorrentes de operação indevida, migração ou conversão de dados além dos recursos disponíveis, consultoria contábil, fiscal ou tributária e visitas presenciais.

25. Sistema de créditos e recargas

A plataforma possui sistema de créditos e recargas mediante pagamento antecipado. Créditos podem ser utilizados em serviços adicionais sob demanda, como e-mail marketing, SMS e consultas de restrições financeiras de CNPJ e CPF.

A recarga ocorre por boleto ou cartão de crédito e é liberada após compensação. Créditos não possuem políticas de reembolso ou estorno, inclusive em caso de uso indevido, cancelamento ou inatividade.

26. Da responsabilidade solidária

A responsabilidade solidária é aplicável em contratos com previsão em que a parte contratada concorreu dando causa ao evento danoso ao consumidor final. O devedor solidário assume, por si e/ou em solidariedade com o Usuário, obrigações e encargos financeiros decorrentes do contrato até a quitação dos valores e renovações.

A Rezende Soluções não pode ser responsabilizada por instabilidade ou interrupção de serviços prestados por concessionárias, problemas de internet ou alterações de sistemas de autoridades fiscais que não dependam de seus esforços e meios.

27. Do foro

Para dirimir conflitos, as Partes elegem o Foro da Comarca Regional de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.

Ao prosseguir, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou com os presentes Termos de Uso e Condições e com a Política de Privacidade.